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Regimento & Legislação

Escrito por Câmara Municipal de Nelas. Posted in Assembleia Municipal

Regimento da Assembleia Municipal de Nelas

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Regimento da Assembleia Municipal de Nelas | Mandato 2013 a 2017
Date 2015-01-09 Filesize 330.29 KB Download 440

Legislação

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Date 2012-01-03 Filesize 312.06 KB Download 783

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Date 2012-01-03 Filesize 271.74 KB Download 795

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