regulamento de atribuição de apoio a estratos sociais desfavorecidos em matéria de apoio em obras na habitação

Em virtude da crise económica e financeira, cada vez mais é necessária a intervenção da autarquia, no âmbito da Acção Social, no sentido da progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas.

Considerando a existência de agregados familiares a viver em condições desfavoráveis, numa sociedade que se pretende solidária e onde a habitação representa uma condição imprescindível na qualidade de vida do munícipe, a Câmara Municipal de Nelas não pode ficar alheia a tais dificuldades e pretende, de acordo com as suas atribuições, intervir nesta área com vista à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente carenciados.

Considerando que compete às autarquias locais desenvolver soluções para a resolução dos problemas que afectam as suas populações, nomeadamente os estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios mais adequados e nas condições objecto de regulamentação municipal, a Câmara Municipal de Nelas, ao abrigo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (e com as rectificações n.º 4/2002 de 06/02 e n.º 9/2002 de 05/03), concretamente o disposto no artigo 64.º, n.º 4, alíneas b) e c), e n.º 7, alínea a), decidiu instituir um Programa Municipal para atribuição de apoio habitacional a estratos sociais desfavorecidos, tendo sido apreciado e aprovado em sessão de Assembleia Municipal no dia 18 de Junho do presente ano.

A Câmara Municipal procederá à hierarquização das candidaturas, tendo por base:
a) Avaliação da urgência/premência e necessidade das obras a efectuar
b) Avaliação sócio-económico do agregado familiar
c) Agregados familiares que integrem indivíduos portadores de deficiência ou comprovada dificuldade de mobilidade e idosos.

Para mais esclarecimentos, os munícipes poderão dirigir-se ao Serviço de Acção Social da Autarquia.

prohabita

O PROHABITA tem como objectivo, a resolução global das situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional e é concretizado mediante a celebração de Acordos de Colaboração entre os Municípios ou Associações de Municípios e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
São consideradas situações de grave carência habitacional, os casos de agregados familiares que residem permanentemente em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias, caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança, salubridade ou sobrelotação, bem como as situações de necessidade de alojamento urgente, definitivo ou temporário, de agregados familiares sem local para habitar em virtude da destruição total ou parcial das suas habitações ou da demolição das estruturas provisórias em que residiam.
O PROHABITA permite ainda a concessão de apoios para construção de nova ou reabilitação de habitação própria e permanente, quando esta for total ou parcialmente destruída por calamidades, intempéries ou outros desastres naturais e o pagamento do arrendamento de habitações ou do preço de permanência em estabelecimentos hoteleiros ou similares, por necessidade de alojamento urgente e temporário motivado pela inexistência de local para residir, relativamente a agregados familiares que não constem dos levantamentos realizados para efeito do PER e desalojados por via de demolições efectuadas em execução deste programa, sendo que, nestes casos, não será necessária a celebração de um Acordo de Colaboração.
CONDIÇÕES DE ACESSO
Podem beneficiar de financiamento ao abrigo dos Acordos de Colaboração celebrados no âmbito do PROHABITA:
a) As Regiões Autónomas, as associações de municípios e os municípios outorgantes dos acordos de colaboração;
b) Os serviços da administração directa do Estado, os institutos públicos e as entidades públicas empresariais de capitais exclusivamente públicos com atribuições no âmbito territorial das Regiões Autónomas e competências para a promoção e gestão de habitação social;
c) As empresas públicas regionais e municipais, por si ou em representação da respectiva Região ou município desde que detenham, nos termos legais ou estatutários, os poderes necessários para a contratação do financiamento, incluindo a prática de todos os actos com este relacionados;
d) IPSS’s e Cooperativas, desde que estabeleçam um Protocolo com o Município.
Têm acesso à atribuição de uma habitação no âmbito do PROHABITA os agregados familiares que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
a) Serem considerados agregados carenciados nos termos do decreto-lei nº 135/2004, de 3 de Junho, na redacção pelo Decreto-Lei nº 54/2007, de 12 de Março;
b) Nenhum dos seus membros deter, a qualquer título, outra habitação na área metropolitana do concelho do respectivo alojamento ou em concelho limítrofe deste nem ter inscrita para efeitos fiscais, de segurança social ou outros outra residência permanente no território nacional;
c) Nenhum dos seus membros estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais.
CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
As condições de financiamento no âmbito do PROHABITA estão estabelecidas nos artºs. 15º a 16º-C do D.L. 135/2004, de 3 de Junho, na redacção dada pelo D.L. 54/2007, de 12 de Março, variando de acordo com a solução adoptada para a concretização do Acordo de Colaboração.
De acordo com o artº 12º do DL 54/07, ao abrigo do Prohabita, poderão ser concedidos financiamentos para os seguintes fins:
1. Aquisição de habitações e partes acessórias das mesmas
2. Aquisições de Empreendimentos Habitacionais de custos controlados
3. Aquisição e infra-estruturação de terrenos e / ou construção de empreendimentos de custos controlados
4. Aquisição de Edifícios e realização de obras para a sua reabilitação
5. Arrendamento de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, destinados a habitação.
Apoios Financeiros Previstos
D.L. 54/2007
Tipo de Financiamento
Comparticipação Máxima 
 Empréstimo Bonificado 
Bonificação da Taxa de Juro * 
Artigos do D.L.  54/2007  
Aquisição de fogos, Empreendimentos, e Construção de Empreendimentos
(30%)
(50%)
(1/3)
Art. 16 e 16A
Reabilitação de Fogos
(45%)
(40%)
(2/3)
nº2 do Art. 16C
Aquisição e Reabilitação de Fogos
(45%)
(45%)
(2/3)
nº2 do Art. 16B
Arrendamento (valores para 12 anos)
(40%)
nº 1 do Art. 15
*Taxa de Juro a longo prazo actualmente em vigor = Euribor a 6 meses com spread de 2,5%
Regime Especial de Alienação
Os fogos comparticipados ao abrigo do PROHABITA ficam sujeitos a um regime especial de alienação (artº 27 do D.L. nº 54/2007) e a sua transmissão aos respectivos arrendatários apenas poderá ser efectuada nos termos dos artºs 28 e 29 do D.L. 54/2007.
Legislação

SOLARH - programa de solidariedade e apoio à recuperação de habitação

Com enquadramento legal no Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro e Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro, permite a concessão de empréstimos sem juros pelo IHRU, para realização de obras de conservação:

–        Em habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares;

–        Em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e as cooperativas de habitação e construção;

–        Em habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares.

Condições de Acesso

  1. Obras de conservação e de beneficiação em habitação própria permanente.

Pode-se candidatar a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento anual bruto seja igual ou inferior a:

–        Duas vezes e meia o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo;

–        Duas vezes o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior a partir do terceiro;

–        Uma vez o valor anual da pensão social por cada indivíduo menor.

A habitação objecto das obras a financiar deve ser propriedade de um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos, cinco anos;

Nenhum dos membros do agregado familiar pode ser proprietário, no todo ou em quota superior a 25%, de outro prédio ou fracção autónoma destinada à habitação, nem, em qualquer dos casos, receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer bens imóveis;

Não ter nenhum dos membros do agregado familiar qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na habitação a financiar.

Nesta situação, devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH na Câmara Municipal da área de localização da habitação a financiar, instruída com os elementos necessários de acordo com a legislação.

  1. Obras de conservação e de beneficiação em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção

Estas entidades têm acesso ao programa SOLARH se à data da apresentação da respectiva candidatura forem titulares da propriedade plena ou do direito de superfície do prédio ou da habitação objecto das obras a financiar.

Nesta situação, as entidades devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH directamente ao IHRU, instruída com os elementos necessários de acordo com a legislação.

  1. Obras de conservação e de beneficiação em habitações devolutas de que sejam proprietários pessoas singulares

Podem candidatar-se as entidades que sejam titulares da propriedade plena ou do direito de superfície do prédio e da habitação objecto das obras a financiar, desde que no prédio que integra a habitação ou habitações a financiar exista, pelo menos, uma habitação com arrendamento cuja renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, de correcção extraordinária nos termos da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Nesta situação, devem apresentar a sua candidatura ao SOLARH na Câmara Municipal da área de localização da habitação a financiar, acompanhada dos elementos necessários de acordo com a legislação.

Condições de Financiamento

O montante máximo é o correspondente ao custo das obras, até ao limite de 11.971,15€ por habitação;

O capital é libertado de acordo com os autos de medição a efectuar pela Câmara Municipal, sem prejuízo de, com o contrato de empréstimo, poder ser concedido um valor a título de adiantamento até 30% do custo das obras;

O prazo máximo de amortização dos empréstimos a conceder às pessoas ou agregados familiares proprietários de habitação própria permanente é determinado em função dos rendimentos, até ao limite de 30 anos;

Nos casos de empréstimos a municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação e construção e proprietários de fogos devolutos (pessoas singulares), o valor da prestação mensal corresponde à prestação de referência e o prazo do empréstimo é de oito anos.