Esplanadas de restaurantes e cafés ficam isentos de taxas de ocupação até final de 2020 no Concelho de Nelas
Considerando: I – A situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pelo novo coronavírus, classificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia no dia 11 de março de 2020, bem como a declaração do estado de emergência pelos Decretos do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e…