ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – (Regulamento 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção
de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos
dados pessoais.

Conforme estipulado no artigo 37.º daquele Regulamento, as entidades públicas têm,
obrigatoriamente, que designar um Encarregado de Proteção de dados, pelo que se informa que
qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:

Encarregada Proteção de Dados do Município de Nelas:

Ana Isabel Almeida Santos – Dirigente Intermédia de 3º Grau
Email: dpo@cm-nelas.pt
Telefone: 232941300
Morada: Praça do Município – 3520-001 Nelas