Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários, potenciando a respetiva empregabilidade, o Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril.

O presente Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril veio considerar alterações ao regime jurídico do PEPAL, designadamente, a reformulação das condições de elegibilidade dos destinatários, as regras e os prazos dos procedimentos e a concretização de aspetos relativos ao contrato de estágio, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL.

O PEPAL é regulamentado pela Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril, sendo o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa fixado pela Portaria n.º 256/2014, de 10 de dezembro.

 

Tendo em conta os estágios atribuídos no mapa em anexo ao Despacho nº 8035/2019, de 11 de setembro, a seguir se indicam as ofertas de estágios:

  • 2 Estágios – Licenciatura em Turismo
  • 1 Estágio – Licenciatura em Engenharia do Ambiente/Engenharia Florestal
  • 1 Estágio – Licenciatura em Contabilidade
  • 1 Estágio – Licenciatura em Ciências de Informação e Documentação/Informação Arquivística e Biblioteconómica

 

 

AVISO DE ABERTURA

FORMULÁRIO DE CANDIDATURA

LEGISLAÇÃO