Nos termos do n.º 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, fora do período crítico e quando o Índice de Risco de Incêndio não seja de níveis muito elevados ou máximo, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local.

É obrigatório a comunicação da realização de queimas e queimadas. Evite as coimas, de 280€ a 120.000€.

Pode efetuar a comunicação através dos seguintes contatos:

  • Câmara Municipal / Loja de Cidadão: 232 941 300
  • Espaço de Cidadão de Canas de Senhorim: 232 671 491
  • Espaço de Cidadão de Santar: 232 942 129

 

Formulário de Comunicação de Queimas no ICNF :

 

Formulário do Município de Nelas:

Queimas - Comunicação prévia

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Os campos marcados com * são de preenchimento obrigatório.

NOTA:

Antes de abandonar o local assegure-se de que não existe fumo a sair das cinzas.

PORTUGAL CHAMA. POR SI. POR TODOS.