BUPi de Nelas retoma o atendimento ao público
Apoio presencial está disponível desde 29 de outubro, no rés do chão do Edifício Multiusos. Reabertura do serviço reafirma o compromisso do Município de Nelas com a proximidade aos cidadãos.
O Balcão Único do Prédio (BUPi), em Nelas, retomou o serviço de atendimento ao público. Desde o dia 29 de outubro que é possível recorrer a apoio presencial, que decorre de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, no rés do chão do Edifício Multiusos, em Nelas.
Com a retoma deste serviço, o Município de Nelas reafirma o seu compromisso com a proximidade aos cidadãos, a simplificação administrativa e a disponibilização de um atendimento acessível e de qualidade, facilitando o acesso dos munícipes aos procedimentos de identificação e georreferenciação das suas propriedades.
Esta reabertura enquadra-se nas recentes alterações legislativas de funcionamento e organização do BUPi, que reforçam o papel dos municípios na gestão e prestação deste serviço. Com efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, a gestão anteriormente assegurada pela Comunidade Intermunicipal (CIM) passa a ser assumida pelo Município, no âmbito das competências legalmente estabelecidas.
O BUPi é um serviço essencial de apoio aos proprietários na identificação e delimitação geográfica dos seus prédios rústicos e mistos, através da elaboração da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG). Este procedimento contribui para uma identificação mais rigorosa dos limites das propriedades, para a valorização do território e para o reforço da segurança jurídica dos cidadãos relativamente aos seus bens imóveis.
No que respeita aos encargos associados à realização destes procedimentos, aplicam-se os valores previstos na legislação em vigor (Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, na sua redação atual, considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril).
De notar que, com o fim da gratuitidade a 30 de setembro de 2026, a elaboração da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) nos balcões físicos passa a ter um custo de 15 euros por cada RGG (até à 9.ª) e de 10 euros por cada RGG (a partir da 10.ª).
