Pontos de acesso sem fios de área reduzida – Divulgação das instruções técnicas da ANACOM
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas, aprovou, a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, publicado em Diário da República a 18 de fevereiro.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº97/2024, de 29 de novembro, as instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser publicitadas nas páginas eletrónicas dos municípios.
Documentos:
• Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2024-898378508
• Regulamento n.º 164/2026, de 18 de fevereiro:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/164-2026-1051479330
