Apoio a Empresas – Cumprimento das Obrigações Fiscais | Medidas considerando o surto do COVID-19
Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, foram alargados os prazos para essas operações. Consulte o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março. De salientar: – O pagamento especial por conta a efetuar até março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem acréscimos ou penalidades; – Entrega de declaração periódica…