Despacho do Presidente da Câmara . Coronavírus Covid-19 . Abertura de lojas com porta aberta para a rua com área superior a 400 m2
Considerando: I. Que no dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, reconhecendo a impressibilidade de adoção de medidas para assegurar o tratamento da COVID -19, através de um regime adequado a esta realidade, que…