Presidente

Executivo Municipal

A Câmara Municipal, órgão colegial representativo do município com funções executivas, é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores residentes e recenseados na área do município. Constituem a Câmara Municipal um presidente, que é necessariamente o primeiro candidato da lista mais votada, e vereadores, com um mandato de quatro anos. Presidente José…