Autorização para realização de Feiras exclusivamente para venda de produtos hortícolas
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA CORONAVÍRUS (COVID-19) Considerando: O disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência; Que o Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República…










